RECESSÃO DEMOCRÁTICA À BRASILEIRA
a Lei de Acesso à Informação (LAI) entre 2019 e 2022
Palavras-chave:
Acesso à informação, Informação arquivística, Lei 12.527/2011, Recessão democráticaResumo
A partir da noção de recessão democrática, este texto instaura um debate sobre a Lei de Acesso à informação (LAI) no Brasil entre 2019 e 2022. Sua natureza exploratória, qualitativa e reflexiva ativa o entendimento de que o registro arquivístico instrumentaliza procedimentos operacionais, reconstituindo os elos orgânicos de seu contexto de surgimento, o viabilizando-o como evidência das atividades institucionais. Dessa maneira, a accountability é mobilizada como essencial à democracia, sendo que a gestão informacional pode orientar tanto a prestação de contas quanto a responsabilização das condutas ilícitas. O viés autoritário da recessão democrática, no entanto, desvigora o acesso informativo, instrumentaliza a institucionalidade, desarticula o sistema de pesos/contrapesos da democracia e desarmoniza seus poderes constitucionais. A dinâmica desse corrompimento articulou: (a) o aumento das negativas de acesso e das respostas evasivas; (b) a utilização desmesurada da Lei Geral de Proteção de Dados para intensificar o “secretismo”; (c) a ampliação dos agentes públicos que podem atribuir sigilo às informações, sem consulta prévia; (d) a dificuldade de condenar as condutas ilícitas; (e) a cooptação política dos órgãos fiscalizadores, e; (f) o desafio de se definir “interesse público” para fortalecer a transparência ativa. Esses pontos demonstram a necessidade de vigilância permanente dos mecanismos de direito de acesso à informação.
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