ARQUIVOS PARA QUEM?
a inclusão dos arquivos comunitários na regulamentação da Lei de Arquivos do Brasil
Palavras-chave:
Arquivos Comunitários, Decolonialidade, Lei de Arquivos, Política de MemóriaResumo
O Decreto nº 12.599/2025 incluiu os arquivos comunitários na Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos). Tal inclusão desafia as concepções tradicionais a respeito de quem tem o poder de constituir arquivos e quais memórias são legitimadas pelo Estado. Este artigo tem como objetivo analisar de maneira crítica a inclusão dos arquivos comunitários na Lei de Arquivos, pela perspectiva dos efeitos sociopolíticos e epistemológicos para o campo. Adota-se como metodologia a análise documental e discursiva da legislação arquivística, em articulação com a literatura sobre arquivos comunitários e as relações entre arquivo e poder. O estudo argumenta que, embora a inclusão seja um avanço simbólico, ela confronta desafios estruturais, como a falta de mecanismos de financiamento e de formação especializada. O artigo conclui que o reconhecimento jurídico-norma-tivo sinaliza uma mudança de uma gestão documental fundamentalmente estatal para uma perspectiva plural, social e decolonial dos arquivos.
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_A_PRESENCA_DE_PESSOAS_NEGRAS_NOS_ARQUIVOS_ESTADUAIS_DO_SU
DESTE_BRASILEIRO_ANALISE_SOBRE_A_AQUISICAO_DE_ARQUIVOS_PESSOAIS.
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