O Governo digital na Argentina
uma análise das restrições ao acesso à informação pública, neoliberalismo e os direitos dos usuários
Resumo
O artigo examina a efetividade do direito fundamental de acesso à informação no contexto do governo digital argentino, tendo como marco normativo a Lei nº 27. 275/2016 e a adoção do modelo neoliberal da Nova Gestão Pública (NGP). Sinalizando que, no contexto atual, a oferta de mais serviços públicos digitais não assegura necessariamente uma proporção equivalente de benefícios ao usuário em relação a interatividade e transparência na gestão pública.
Parte-se da hipótese de que a simples existência de marcos legais e de plataformas digitais não assegura, por si só, maior transparência, interatividade e o controle social. A pesquisa, de caráter analítico, demonstra que, embora a Argentina ocupe posições de destaque em rankings internacionais de governo eletrônico, persistem déficits democráticos estruturais, como a centralização das decisões, a baixa responsividade institucional e a fragilidade dos mecanismos de participação cidadã pelo acesso à informação.
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