O erro e o Direito Internacional: uso da força, alvos legítimos e «Assassinatos Seletivos»

Resumo

Na senda do debate em torno do «erro», o presente artigo pretende analisar o «erro» à luz do Direito Internacional. Para o efeito, revisita-se a questão do uso da força pelo Estado, especificamente tendo em conta o uso de Veículos Aéreos Não-Tripulados. O «erro» objeto de análise ocorre frequentemente fora do contexto de um conflito armado: a luta contra o terrorismo. Outros contextos há em que o Estado, ou empresas privadas, são agentes do «erro» objeto de análise — pense-se na presença internacional após o conflito no Iraque em 2003; ou no combate à pirataria marítima. O recurso à análise do Direito Internacional em matéria do uso da força visa demonstrar que, em rigor, o «erro» objeto de análise se situa, por vezes, muito próximo da prática de factos internacionalmente ilícitos.